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Tem locais que querem fazer casas de shows sem ter a mínima estrutura”, diz Promotor sobre poluição sonora

Todos sabem que poluição sonara é crime, também conhecida como pertubação do sossego, as “leis do silêncio” são regulamentada pelas Leis Ambientais que medem os níveis de emissão sonora.

A Associação Brasileiras de Normas Técnicas, temos as normas ABNT nº 10.151 e 10.152, definem, respetivamente, a avaliação de ruídos em áreas habitadas e os níveis de ruído para o conforto acústico.

Em Santo Antônio de Jesus a lei vem sendo desrespeitada principalmente nas festa de fim de ano e com a aproximação do carnaval, todos tem ciência que existem horários pré- estabelecido por lei para que haja um controle sobre a poluição sonara e venha a preservar a saúde humana.

Em entrevista ao repórter Tino Alves da Rádio Andaiá FM, o Promotor de Justiça do Ministério Público do município, Dr. Julimar Barreto explanou sobre o assunto.

“Tem locais que querem fazer verdadeiras casas de shows sem ter a mínima estrutura de segurança, estacionamento e de isolamento acústico prejudicando a vizinhança. Tem gente que chega reclamando de que seus imóveis foram desvalorizados”, Disse.

Dr° Julimar disse ainda que, a poluição sonara trás como consequência a desavença entre vizinhos gerando violência.

 “Deve ser evitado pelos donos dos bares porque, as vezes, as pessoas que estão sofrendo com a poluição sonora não se controlam”, Concluiu.

 

Com o aumento da fiscalização nos centros urbanos os paredões tendem a migrar para a zona rural O Promotor afirmou que nessas regiões é mais difícil atuar, no entanto se fazem presente quando acionados contando com o apoio da Policia Militar.

Importante saber

Em nível legislativo, a poluição sonora é enquadrada no Direito Ambiental como “poluição de qualquer natureza”, prevista no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que prevê:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Já a perturbação do sossego está definida no art. 42 da Lei de Contravençãoes Penais (Deceto Lei nº 3.688/1941), que determina:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil reais.

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